Direito de livre resolução
Última atualização: 17 de novembro de 2025
Informações sobre a sociedade
ABTE S.R.L.
Sede social: Via Giuseppe Meazza, 10, 80026 Casoria (NA)
Codice Fiscale: 17851981005
Partita IVA: 17851981005
PEC: abtesrl@pec.it
Sítio web: https://shop.farmacienonsolo.com
1. Legislação aplicável
O direito de livre resolução nas compras online é regulado pelo Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005, n.º 206 (Código do Consumo italiano, «Codice del Consumo»), na redação dada pelo D.Lgs. de 21 de fevereiro de 2014, n.º 21, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.
Referências normativas: artigos 52.º a 59.º do Código do Consumo italiano
2. Quem pode exercer o direito de livre resolução
O direito de livre resolução é reconhecido exclusivamente aos consumidores, entendidos como pessoas singulares que adquirem produtos para fins não relacionados com a sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional.
3. Prazo para a livre resolução
O consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra online no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem suportar custos adicionais para além dos previstos para a devolução da mercadoria.
Início da contagem do prazo
O prazo de 14 dias começa a contar:
- Do dia da receção física do produto pelo consumidor ou por um terceiro por ele designado (que não seja o transportador)
- No caso de vários produtos encomendados numa única encomenda mas entregues separadamente: do dia da receção do último produto
- No caso de entrega de bens compostos por vários lotes ou peças: do dia da receção do último lote ou peça
4. Como exercer o direito de livre resolução
Comunicação da resolução
O consumidor deve comunicar a sua vontade de resolver o contrato de forma clara e inequívoca. São válidas as seguintes modalidades:
- ✉️Email/PEC para o endereço abtesrl@pec.it
- 📄PEC (Posta Elettronica Certificata, correio eletrónico certificado)
- ✍️Carta registada com aviso de receção para: Via Giuseppe Meazza, 10, 80026 Casoria (NA)
- 📋Formulário de livre resolução (se disponibilizado pelo vendedor)
- Qualquer outra declaração explícita da decisão de resolver o contrato
Conteúdo da comunicação
A comunicação de resolução deve conter:
- Identificação do consumidor (nome, apelido, morada)
- Número da encomenda ou outros elementos de identificação da compra
- Descrição do(s) produto(s) objeto da resolução
- Data de receção do produto
- Declaração explícita da vontade de resolver o contrato
- Dados bancários para o reembolso (IBAN)
5. Devolução dos produtos
Prazo de devolução
O consumidor deve devolver os produtos no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolver o contrato.
Morada de devolução
Os produtos devem ser devolvidos a:
ABTE S.R.L.
Via Giuseppe Meazza, 10
80026 Casoria (NA)
Condições dos produtos
Os produtos devolvidos devem estar:
- 📦Intactos e completos, com todos os acessórios, componentes, manuais e equipamentos originais
- 🏷️Na embalagem original, se possível intacta ou, em todo o caso, adequada a proteger o produto durante o transporte
- ✨Em condições substancialmente perfeitas, ressalvado o manuseamento normal necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento
Custos de devolução
Os custos diretos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo se o vendedor tiver acordado suportá-los ou tiver omitido informar o consumidor de que esses custos ficam a seu cargo.
Modalidades de envio recomendadas
- Utilizar uma transportadora com rastreio e número de seguimento
- Segurar a mercadoria pelo valor declarado
- Conservar o comprovativo de envio até à conclusão do reembolso
- Embalar adequadamente o produto para evitar danos durante o transporte
6. Reembolso
Prazo de reembolso
A ABTE S.R.L. reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega (com exclusão de eventuais custos suplementares resultantes de o consumidor ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega normal menos dispendiosa oferecida), no prazo de 14 dias a contar do dia em que tenha sido informada da decisão do consumidor de resolver o contrato.
Forma de reembolso
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo consumidor na transação inicial, salvo se o consumidor tiver expressamente acordado outra solução e desde que não suporte quaisquer custos em consequência do reembolso.
O que o reembolso inclui
- Preço do produto
- Custos de envio normais iniciais (não os envios expresso, se escolhidos pelo cliente)
- IVA e eventuais outros impostos
O que o reembolso NÃO inclui
- Custos de devolução do produto (salvo acordo em contrário)
- Custos suplementares de envios premium ou expresso escolhidos pelo cliente
- Eventuais reduções de valor devidas a manuseamento excessivo do produto
7. Exclusões do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica aos seguintes produtos, nos termos do art. 59.º do Código do Consumo italiano:
🚫Produtos excluídos do direito de livre resolução:
- Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde e que tenham sido abertos após a entrega (por exemplo, suplementos alimentares, cosméticos, produtos de higiene oral e íntima, dispositivos médicos de uso único, termómetros, seringas, artigos para a infância como chupetas e tetinas)
- Bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo (por exemplo, alimentos perecíveis, produtos que devem ser conservados no frigorífico)
- Produtos confecionados à medida ou claramente personalizados (por exemplo, meias elásticas ou ortóteses feitas por medida)
- Bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens, pela sua natureza
Exemplos práticos
- ✅Pode ser exercido: produtos intactos, com embalagem selada e nunca aberta: suplementos alimentares, cosméticos, dispositivos médicos, aparelhos eletromédicos (por exemplo, tensiómetros, aerossóis) não utilizados, acessórios
- ❌Não pode ser exercido: suplementos alimentares, cosméticos e produtos de higiene abertos ou usados, dispositivos médicos e artigos sanitários com o selo removido, alimentos e produtos perecíveis, produtos feitos por medida
8. Garantia e livre resolução: diferenças
É importante não confundir o direito de livre resolução com a garantia legal de conformidade:
| Direito de livre resolução | Garantia legal | |
|---|---|---|
| Duração | 14 dias a contar da receção | 24 meses a contar da entrega |
| Motivo | Não é exigida qualquer justificação (arrependimento) | Falta de conformidade ou mau funcionamento |
| Custos | Custos de devolução a cargo do consumidor | Reparação ou substituição gratuita |
| Aplicabilidade | Apenas vendas online/à distância | Todas as vendas (incluindo em loja) |
9. Casos particulares
Produtos defeituosos ou não conformes
Se o produto apresentar defeitos ou não corresponder ao que foi encomendado, o consumidor tem direito a:
- Invocar a garantia legal de conformidade (mesmo após os 14 dias)
- Exercer a livre resolução no prazo de 14 dias sem apresentar motivos
- Obter o reembolso integral dos custos de envio (tanto o inicial como o de devolução) em caso de defeito ou falta de conformidade
Informações em falta ou incompletas
Se o vendedor não tiver prestado ao consumidor informações sobre o direito de livre resolução, o prazo de 14 dias é prorrogado em 12 meses a contar da data original de termo. Se o vendedor prestar as informações em falta dentro dos 12 meses, o prazo de livre resolução de 14 dias começa a contar a partir desse momento.
Encomendas com vários produtos
O consumidor pode exercer a livre resolução apenas relativamente a alguns produtos de uma encomenda composta por vários artigos, devolvendo apenas aqueles em relação aos quais pretende exercer o direito.
10. Formulários e documentos úteis
📋Formulário-tipo de livre resolução
O Código do Consumo italiano prevê um formulário-tipo para o exercício do direito de livre resolução. O consumidor pode utilizá-lo, mas não é obrigado a fazê-lo: basta qualquer comunicação clara da vontade de resolver o contrato.
Formulário disponível: Anexo I, parte B do D.Lgs. 21/2014
Documentação a conservar
Recomenda-se conservar:
- Confirmação da encomenda e fatura/recibo
- Email ou comunicação de resolução enviada
- Prova de envio da devolução (número de seguimento)
- Eventual correspondência com o vendedor
11. Resolução de litígios
Contacto direto
Em caso de problemas ou reclamações, o consumidor deve, em primeiro lugar, contactar o serviço de apoio ao cliente da ABTE S.R.L. através do endereço PEC abtesrl@pec.it, a fim de tentar uma resolução amigável.
Procedimentos alternativos
O consumidor pode recorrer a:
- Associações de consumidores reconhecidas
- Câmara de Comércio (Camera di Commercio) - Serviço de conciliação
- Entidades de RAL (resolução alternativa de litígios) previstas nos artigos 141.º e seguintes do Código do Consumo italiano
Tutela jurisdicional
Para litígios decorrentes de contratos de consumo, é competente o Juiz de Paz (Giudice di Pace) ou o Tribunal do lugar de residência ou domicílio do consumidor.
12. Referências normativas completas
- Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005, n.º 206 - Código do Consumo (arts. 52.º-59.º)
- Decreto Legislativo de 21 de fevereiro de 2014, n.º 21 - Transposição da Diretiva 2011/83/UE
- Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
- Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005, n.º 206 - Código do Consumo, arts. 141.º e seguintes - Resolução alternativa de litígios (RAL)
ℹ️Nota final: As presentes informações têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico. Para situações específicas ou complexas, recomenda-se consultar um profissional jurídico qualificado ou uma associação de consumidores.